Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201767318Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado c...1457941201767318Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalVencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, medianteArequisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.Brequisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.Crequisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.Dprovimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.Eprovimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029044Direito ConstitucionalO Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):Questão 457941200537254Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público: I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de qua...Questão 457941200958870Direito ConstitucionalAcerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,Questão 457941201336984Direito ConstitucionalRobson, brasileiro, trabalha no exterior, a serviço do Brasil, onde reside com sua esposa, Gertrudes, que não é brasileira. Nesse país estrangeiro nas...Questão 457941201467535Direito ConstitucionalSão órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal,Questão 457941201601665Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputado...Questão 457941201660120Direito ConstitucionalDentre os direitos do trabalhador, cujo texto constitucional vigente admite disposição diversa por meio de acordo ou convenção coletiva, estãoQuestão 457941201871207Direito ConstitucionalRepresentação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia mun...Questão 457941201893079Direito ConstitucionalNos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os TerritóriosQuestão 457941202034277Direito ConstitucionalConhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata ...