Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201767359A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administraç...1457941201767359Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:Aexpor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.Dnão agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008462Direito AdministrativoAs pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, denominam-seQuestão 457941200031021Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério deQuestão 457941200091228Direito AdministrativoEm caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou de vacância de cargo, a administração municipal será assumida peloQuestão 457941200183712Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servi...Questão 457941200428011Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?Questão 457941200650410Direito AdministrativoQuanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados comoQuestão 457941200962740Direito AdministrativoConsiderando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941201388721Direito AdministrativoConsidere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a ...Questão 457941201423127Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, dentre os atributos do ato administrativo, encontra-se aQuestão 457941201628045Direito AdministrativoA Lei no 11.107-2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos estabelecendo que ele será constituído por contrato cuja celebra...