A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e...

Q: A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administ

A) expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão. | B) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. | C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. | D) não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas. | E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.

457941201767359

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:

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