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Analise as informações a seguir: I. Os princípios da regularidade, ...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201767460
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Analise as informações a seguir:


I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem ser rigorosamente observados pelo servidor público, quando, o exercício de sua função pública, for também tratado com civilidade pelo usuário dos serviços públicos.

II. É direito do usuário do serviço público receber atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.


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