I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual.