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No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo. I. É vedado à União, a...

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457941201767568
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.


I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


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