A legislação garante vários direitos aos servidore...

Q: A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições. Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públi

A) o servidor pode se sindicalizar, mas não pode praticar greve. | B) o servidor, desde que compatível com a jornada de trabalho, pode acumular tantos outros cargos públicos ou ter outros empregos no setor privado, independentemente do segmento que atua na área pública ou privada. | C) se o edital prevê que o concurso tem validade de 1 ano, poderá ser prorrogado, por mais uma vez, por até 2 anos, totalizando 3 anos de período de validade. | D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.

Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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