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As fases do processo legislativo são a Iniciativa e a Tramitação e Votação. Sobre a Iniciativa assinale a alternativa correta:
Com relação à proteção constitucional da saúde, analise as afirmativas a seguir. I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. II. A assistên...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absol...
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assu...
A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são elegíveis os brasileiros a partir dos:
De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alte...
Acerca dos servidores públicos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta afirmar que:
Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: