Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas
não pagas até o dia 31 de dezembro. As despesas não
liquidadas não terão os respectivos empenhos anulados ao
fim do exercício quando
A vencido o prazo para cumprimento da obrigação
assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo,
porém desde que esteja em curso a liquidação da
despesa, ou caso seja do interesse da Administração
exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo
credor, ou ainda quando se destinar a atender
transferências a instituições públicas, exceto quando
corresponder a compromissos assumidos no exterior.
B corresponderem a compromissos assumidos no
exterior, exclusivamente.
C vigente o prazo para cumprimento da obrigação
assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo,
porém desde que esteja em curso a liquidação da
despesa, independentemente do interesse da
Administração no cumprimento da obrigação assumida
pelo credor, ou ainda quando se destinar a atender
transferências a instituições públicas e privadas.
D vigente o prazo para cumprimento da obrigação
assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo,
porém desde que esteja em curso a liquidação da
despesa, ou caso seja do interesse da Administração
exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo
credor, ou ainda quando se destinar a atender
transferências a instituições públicas ou corresponder
a compromissos assumidos no exterior.
E vencido o prazo para cumprimento da obrigação
assumida pelo credor, independentemente do curso
da liquidação da despesa, ou caso seja do interesse da
Administração exigir o cumprimento da obrigação
assumida pelo credor, vedado o atendimento de
transferências a instituições públicas.