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Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor hi...
Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União...
Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos d...
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a pr...
Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.
No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta: