O Ministério Público de determinado Estado ingress...

Q: O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989,

A) o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação. | B) apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese. | C) o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação. | D) é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação. | E) faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

457941201768487

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989,

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