Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201768523Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção ...1457941201768523Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e TarifasNos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:AIsenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.BNão constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.CO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxaDÉ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304463Direito TributárioA luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária assinale a resposta certa:Questão 457941201121490Direito TributárioNos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União: I - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos...