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Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 é silente quanto ao trabalho
infantil no Brasil, razão por que tal matéria é submetida às
disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da
Organização das Nações Unidas.