Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201768877Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade F...1457941201768877Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraConsiderando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar Aconstituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias. Bsão apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias. Cse materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los. Ddecorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente. Edevem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104629Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:Questão 457941200167506Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípioQuestão 457941200366083Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos de um...Questão 457941200416305Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos des...Questão 457941200569388Orçamento e Finanças PúblicasDiante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de calamidade pública. Na anál...Questão 457941200852308Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2018 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de ...Questão 457941201014546Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deveQuestão 457941201390027Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos ...Questão 457941201484246Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anu...Questão 457941201568324Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem