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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Ceará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa de crédito ocorre quando
as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos
ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado,
destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui
orçamento próprio.