Considerando que determinado Município está apto a realizar o licenciamento ambiental para empreendimento ou atividades ...

Os empreendimentos potencialmente poluidores estarão dispensados de promover o licenciamento ambiental mediante concordância na não participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.

O não atendimento às diretrizes fixadas pelo órgão ambiental municipal com consequente dano ambiental poderá acarretar ao empreendimento, dentre outras penalidades, a aplicação de multa e suspensão de sua atividade.

Em decorrência de processo de licenciamento promovido pelo órgão ambiental municipal, uma vez atendidas as garantias exigidas pelo empreendimento potencialmente poluidor, fica vedada a aplicação da obrigação de indenizar na hipótese de ocorrência de dano ambiental.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental somente poderá ser feito pela União, independentemente da realização de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal.

O CONAMA, como órgão deliberativo, consultivo e executivo, terá competência para executar as diretrizes governamentais fixadas no processo de licenciamento promovido pelo Município.