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O art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não compo...
Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminad...
A política fiscal é um dos instrumentos de política econômica do governo. Com relação à política fiscal, não se pode dizer que
Assinale a opção cujo teor não constitui uma das razões pelas quais a reforma tributária poderá contribuir, de forma relevante, para acelerar o cresci...
A questão do tamanho da Administração Pública Federal é um tema recorrente no debate político e econômico brasileiro. Uma avaliação adequada da questã...
Sobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.
Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição constitucional.
Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de paga...