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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Inhapi - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,
I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas