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Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supr...

📅 2019🏢 COSEAC🎯 UFF📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COSEAC no concurso para UFF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201769284
Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:
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