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A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:
Segundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município...
Segundo a Carta Magna brasileira, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de servi...
O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:
A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou que
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cí...