Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201769772Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de...1457941201769772Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresUm prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.AAo receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.BPara a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.CNão cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.DAntes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.EO agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059933Legislação FederalA mesa diretora da Câmara Municipal de Caucaia é eleita em votaçãoQuestão 457941200307926Legislação FederalConforme a NBR 9050/2004, item 6.10.10.3, a faixa elevada de travessia de pedestre é recomendada nas seguintes situações:Questão 457941200360566Legislação FederalBaseado na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, relacione a coluna B pela coluna A. COLUNA A I. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho,...Questão 457941200576561Legislação FederalO ato de dirigir é complexo, pois requer do motorista diversas habilidades como controle emocional, competência intelectual e respeito às regras de tr...Questão 457941200583525Legislação FederalBaseado na Lei 8.662 de 07 de junho de 1993, relacione a coluna B pela coluna A. COLUNA A I.Constituem competências do assistente social. II. Somente ...Questão 457941200802250Legislação FederalDas alternativas a seguir, indique a correspondente a um dos princípios da Política Nacional do Idoso.Questão 457941200849614Legislação FederalA presença de resíduos de antibióticos representa a principal contaminação química em leite e produtos lácteos e está diretamente relacionada ao trata...Questão 457941200876164Legislação FederalDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (1964), a reabilitação cardíaca é definida como um somatório de atividades essenciais que visam à melhora...Questão 457941201860522Legislação FederalO Brasil viveu o que estudiosos chamaram da “Década do Esporte”, que começou nos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro de 2007, passando pela Copa da...Questão 457941201967020Legislação FederalDe acordo com o item 6.1.1 da NBR 9050/2004, o piso das rotas acessíveis deve atender às seguintes especificações: