Augusto, réu primário, foi condenado, com base no art. 33, caput, d...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-PI📚 Direito Penal
#Tipos de Penas Restritivas de Direitos#Substituição por Concessão
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Substituição por Concessão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Augusto, réu primário, foi condenado, com base no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter sido preso em flagrante por portar 10 g de maconha e 20 reais em dinheiro. Durante o interrogatório judicial, Augusto confessou a prática do delito a ele imputado. Ao aplicar a reprimenda, o juiz estabeleceu a pena-base acima do mínimo, em razão da existência de ação penal em curso por crime de roubo qualificado. Depois, diminuiu a pena em razão da confissão. Para o início do cumprimento da pena final aplicada ? cinco anos de reclusão ?, foi estabelecido o regime semiaberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação da pena acima descrita.