Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201769953Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de pass...1457941201769953Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos MunicipaisConsidere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui Ahipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal. Bisenção concedida pela lei municipal. Crenúncia de receita tributária.Denunciado legal ineficaz. Edisposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241561Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é corret...Questão 457941200245893Direito TributárioSão conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criados para além de suas competências...Questão 457941200367447Direito TributárioSomente a lei pode estabelecerQuestão 457941200417202Direito TributárioAntônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o...Questão 457941200758702Direito TributárioO Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), par...Questão 457941201012996Direito TributárioPrefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou art...Questão 457941201014034Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que éQuestão 457941201149943Direito TributárioNa hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto a...Questão 457941201467874Direito TributárioNa transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na dataQuestão 457941201696017Direito TributárioO pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito trib...