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De acordo com o artigo 96 e seguintes do Código Tributário Nacional...

📅 2024🏢 Aroeira🎯 Câmara de Mossâmedes - GO📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Aroeira no concurso para Câmara de Mossâmedes - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201769954
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Câmara de Mossâmedes - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
De acordo com o artigo 96 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


Na Interpretação e Integração da Legislação Tributária, de acordo com o próprio CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a seguinte ordem indicada: 
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