Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201770060O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e maté...1457941201770060Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da UniãoO Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange: Aqualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores, assumindo obrigações de natureza pecuniária. Bos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.Caqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, mesmo que não resulte dano ao Erário. Dos responsáveis pelas contas nacionais das empresas privadas supranacionais. Eos representantes na Assembleia Geral das sociedades anônimas, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017125Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs contas serão consideradas iliquidáveis quando:Questão 457941200747815Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregulari...Questão 457941200860018Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:Questão 457941201109782Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar den...Questão 457941201160003Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a de...Questão 457941201239769Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:Questão 457941201486158Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:Questão 457941202013182Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada: