Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201770279Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública...1457941201770279Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Câmara de Mato Rico - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:ACumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.BFrustrar a licitude de concurso público. CPraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.EDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051712Direito AdministrativoA administração pública pratica diversos atos, que não se reduzem todos aos atos administrativos. Sobre atos administrativos, é INCORRETO:Questão 457941200074774Direito AdministrativoAgente público “é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta”. Assim, assinale a alternativa IN...Questão 457941200133476Direito AdministrativoEnsina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto algu...Questão 457941200793805Direito AdministrativoCom o avanço da tecnologia, nada mais natural do que a substituição sistemática das formas tradicionais de realização de licitação por meios mais ágei...Questão 457941200971250Direito AdministrativoOs bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:Questão 457941200972464Direito AdministrativoO ato administrativo quando praticado com o desvio de poder, isto é, com uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do qu...Questão 457941201008281Direito AdministrativoProjetos podem ser conceituados com um conjunto de atividades selecionadas capazes de realizar um objetivo, em determinado espaço de tempo e com a uti...Questão 457941201511609Direito AdministrativoContrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realiz...Questão 457941201958368Direito AdministrativoSobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:Questão 457941201980311Direito AdministrativoNos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização ...