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Sobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:
Das opções a seguir, qual delas não expressa um dos Princípios Constitucionais mencionados na Carta Magna brasileira vigente?
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as...
O ato administrativo quando praticado com o desvio de poder, isto é, com uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do qu...
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão. II - Ao preço do serviço e aos critério...
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previst...
Improbidade administrativa é definida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, dur...
O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qua...
A respeito dos bens públicos, apenas pode ser afirmar que: