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A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ...

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457941201770281
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:
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