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A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, med...
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual exce...
Leia o texto a seguir. O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras ...
Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre ou...
O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes
O Balanço Orçamentário demonstra as receitas previstas e as despesas fixadas, em confronto com as realizadas. Comparando o executado com o orçado, pod...
As receitas arrecadadas dentro do exercício financeiro, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e que aumentam as disponibilidades financeiras do ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem risco...
Orçamento público é conceituado como
Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A d...