De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedad...

Leia o texto a seguir. O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras ...

Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre ou...

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes

O Balanço Orçamentário demonstra as receitas previstas e as despesas fixadas, em confronto com as realizadas. Comparando o executado com o orçado, pod...

A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem risco...

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A d...