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A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serã...
Segundo o artigo 171, do capítulo de que trata sobre o orçamento, da Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, estabelece que até trinta dias após ...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo co...
A transmissão “intervivos”, prevista na Lei Orgânica do Município de Giruá, abrange qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou ...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor P...
De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza: I. Ao público em geral, prestando as informações req...
O infrator a dispositivo do Código Tributário do Município de Sananduva está sujeito a penalidade igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tri...
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Paraí, será aplicada ao servidor a pena de demissão em algumas situações. São casos puníveis dessa ...
Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORR...
De acordo com a Lei Municipal nº 947/2005, que reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alegria, assinale a alternativa c...