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Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social. I. A aposentadoria concedida com a utiliza...

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457941201771195
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPREMUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social.


I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

II. Os municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas.

III. Lei complementar poderá estabelecer idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados portadores de deficiência.

IV. A Constituição Federal proíbe expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.


Estão corretas as afirmativas

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