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A República Federativa do Brasil se organiza com
Sobre os direitos políticos,
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislat...
O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naq...
É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:
Considere:Estabelece o artigo 35, § 1o , da Lei no 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, sa...
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pa...
Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece