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A normatização constitucional do sistema tributário é bastante extensa. Inicia-se no art. 145 e abrange 18 artigos que t...

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457941201771891
Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
A normatização constitucional do sistema tributário é bastante extensa. Inicia-se no art. 145 e abrange 18 artigos que tratam dos princípios constitucionais e delimitação das competências tributárias, havendo ainda dezenas de outros dispositivos fora do Sistema Constitucional Tributário que fazem alusão a essa matéria. Em relação às regras gerais que tratam do Sistema Constitucional Tributário, considere as seguintes afirmativas:

1.   Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
2.   A Constituição Federal veda que as contribuições tenham base de cálculo própria de impostos.
3.   Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
4.   A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais, que poderão incidir sobre a folha de salários, sobre a receita        ou faturamento ou sobre o lucro.
5.   As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua                        disposição.

Assinale a alternativa correta.
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