Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201771940Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas refo...1457941201771940Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresQuanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que: Atais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Bo tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo. Ca União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Dé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social. Ea remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200374707Direito ConstitucionalSobre o que trata as alternativas abaixo, é correto afirmar que:Questão 457941200646833Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. As Revoluções Francesa e Estadunidense, do final do século XVIII, produziram consti...Questão 457941200797798Direito ConstitucionalA respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é correto afirmar que:Questão 457941200822083Direito ConstitucionalDentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente dispostos no art. 1º da Constituição de 1988, constam:Questão 457941201036584Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.Questão 457941201202731Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a s...Questão 457941201360505Direito ConstitucionalSobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, assinale a alternativa que contenha apenas temas que foram objeto de...Questão 457941201573477Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou d...Questão 457941201581210Direito ConstitucionalO Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal ...Questão 457941202048875Direito ConstitucionalSobre o funcionamento do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir: I – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa ...