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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para MDA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.952/2009 - Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.