Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país após:

Pode ser declarada a morte presumida de pessoa desaparecida, EXCETO daquela:

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

No Código Civil em vigor, a norma que estabelece que “a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”, diz respeito à seguintemodalidade:

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO...

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Odivórcio, tal como tratado pela Constituição Federal e pelo CódigoCivil:

A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigo...

NÃO é um direito real:

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor: