Marque a alternativa que está de acordo com a Emen...

Q: Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.

A) Acrescenta § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no Art. 37, inciso XVI. | B) Altera o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os Arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | C) Altera os Arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. | D) Dá nova redação ao Art. 20 da Constituição Federal e altera o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | E) Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

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Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Disposições Constitucionais Transitórias | Estrutura da União

Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.

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