Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.No âmbito da administra...

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exe...

Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e no...

Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos...

O pagamento efetuado por entidade da administração pública federal ao setor privado, por meio de cartão de pagamento do governo federal, pela prestaçã...

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A viabilidade da subdelegação de competência para a in...

Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido....

Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–E...

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 9.074/1995, um contrato de concessão de geração de energia elétrica cujo prazo de amortização dos investiment...

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil ...