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Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade. I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estat...
Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse di...
Segundo prevê a Constituição Federal, uma das sanções aplicáveis ao agente público que comete ato de improbidade administrativa é a:
Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A seguridade social brasileira, na forma como está expressa na Constituição de 1988, prevê assegurar um conjunto integrado de ações relativas aos dire...
O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Considerando o que o texto constitucional dispõe sobre este di...
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em carg...
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Con...
Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceç...
Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demar...