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Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.
Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Es...
Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constituci...
É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Ge...
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, analise as afirmações seguintes: I. a Constituição Federal estabelece o direito de todos ao ...
É correto afirmar que a repristinação corresponde à
A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, c...