A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes...

Q: A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | B) A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. | C) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. | D) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. | E) A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

457941201772619

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

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