Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201772619A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativ...1457941201772619Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA. AO Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. BA União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.CA decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.DO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.EA União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103068Direito ConstitucionalCom base no Art. 198, §4º, da Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde e...Questão 457941200116015Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza...Questão 457941200313635Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da...Questão 457941200492059Direito ConstitucionalA Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:Questão 457941200832896Direito ConstitucionalOs crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabili...Questão 457941201374722Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA, segundo a Constituição Federal.Questão 457941201837558Direito ConstitucionalFundamentado na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201915474Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. Remune...Questão 457941202012642Direito ConstitucionalÉ gratuita a ação de:Questão 457941202048482Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas: I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades govername...