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A fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da AL/CE é de responsabilidade da Ouvidoria P...

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457941201772626
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará
Texto associado
Julgue o item, acerca do Regimento Interno da AL/CE.
A fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da AL/CE é de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar, podendo o ouvidor parlamentar, no exercício de suas funções, solicitar à Mesa Diretora informações ou cópias de documentos, devendo tal solicitação ser atendida no prazo máximo de cinco dias úteis.
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