Considerando as disposições da Lei de Execuções Fi...

Q: Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

A) Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da data da citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado. | B) Na execução fiscal, a garantia da execução somente é exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante requerimento do embargante. | C) Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução caso o executado possua patrimônio penhorável. | D) Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do instrumento de citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado. | E) Nos embargos à execução fiscal, considerando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de validade, liquidez e certeza, é incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.

457941201772748

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

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