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Sobre a Lei de Acesso à Informação, julgue as seguintes assertivas: I.A informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamen...
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A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:
De acordo com o decreto que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a qualificação dos dados do CadÚnico é uma competê...