Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201772949A Lei Complementar n° 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias...1457941201772949Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar n° 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece queAserá apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Bé denominada receita corrente nominal. Centram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. Dé o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções. Eé composta de receitas correntes e de capital. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140223Orçamento e Finanças PúblicasO contabilista do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - TRT/BA verificou que no mês de janeiro ocorreram fatos relacionados a: serviços...Questão 457941200300030Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº101/2000, estabelece queQuestão 457941200439154Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma variação patrimonial passiva resultante da execução orçamentária:Questão 457941200465727Orçamento e Finanças PúblicasEm atendimento ao princípio orçamentárioQuestão 457941200807836Orçamento e Finanças PúblicasA União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a insc...Questão 457941200828613Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério ...Questão 457941201135289Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financ...Questão 457941201587032Orçamento e Finanças PúblicasConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal aQuestão 457941201667505Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei no 4.320/1964, a demonstração contábil do ente público na qual os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentá...Questão 457941202008151Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferên...