Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201772982Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.1457941201772982Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data ConstitucionalCom base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais. ASe o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus. BOs órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data. CDe acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção. DQuando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ. EO STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200659105Direito ConstitucionalO município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dí...Questão 457941200739364Direito ConstitucionalCom relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.A consultoria e o as...Questão 457941200792498Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A busca pela integração econômica, política,...Questão 457941200971174Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.O Est...Questão 457941200998733Direito ConstitucionalJulgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tra...Questão 457941201349778Direito ConstitucionalCom base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a ...Questão 457941201728697Direito ConstitucionalConsidere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas rel...Questão 457941201734648Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade. I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrange...Questão 457941201818439Direito ConstitucionalCom base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de l...Questão 457941202005554Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. S...