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Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do adm...
Um exemplo de ato administrativo que pode ser realizado pelo Presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Seguridade Social de uma Companhia de Abaste...
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púb...
Dadas as afirmativas acerca da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo da administração pública federal, I. Obedecerá aos princípios d...
Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática...
O sistema de registro de preços é largamente utilizado pela administração pública para aquisição de equipamentos e de materiais. Dadas as afirmativas ...
verifica-se que é(são) ato(s) de improbidade administrativa
Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:I. ordenar ou ...