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Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEE-PE📚 Legislação Estadual
#Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário#Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária#Legislação Estadual de Pernambuco

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário, Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária, Legislação Estadual de Pernambuco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201773192
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

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