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Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente...

📅 2024🏢 Instituto Fênix🎯 Câmara de Quilombo - SC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Fênix no concurso para Câmara de Quilombo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201773239
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Quilombo - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.


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