o exercício do controle difuso de constitucionalidade,
somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do
órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade
de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de
plenário