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No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que
O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes ...
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n º 8.429/92.
Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de
Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar
Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...
Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e...