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Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a prop...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SERPRO📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SERPRO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201773899
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Texto associado
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

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